CONGRESSO MANTÉM SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VETOS NESTA QUINTA
O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (14) para apreciação de vetos presidenciais. De acordo com o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), todos os vetos que trancam a pauta estarão prontos para serem apreciados na sessão. Outras duas sessões do Congresso deverão ser realizadas na próxima semana para conclusão da votação da proposta orçamentaria de 2024 e outras matérias relacionadas ao tema.
– Temos quase 40 vetos, o marco temporal, o marco de garantias, o Carf, o arcabouço fiscal, tem veto até de 2010. A ideia é colocar esses vetos em apreciação agora e os eventuais PLNs [projetos de lei do Congresso Nacional] pendentes de análise na CMO [Comissão Mista de Orçamento]. Para próxima semana, ficariam o veto da desoneração [da folha de pagamentos de 17 áreas da economia], a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual 2024-2027 e o projeto da lei orçamentária do próximo ano – afirmou.
Entre os vetos a serem votados nesta quinta, Randolfe destacou o que trata do marco temporal das terras indígenas, contido em projeto de lei vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
– Estamos construindo um acordo de procedimento com a Frente Parlamentar da Agricultura. A posição do governo é de sustentar o veto, mas ele é vasto. Tem alguns aspectos que pretendemos que sejam apreciados na cédula, sem embargo do tema central ser apreciado através de votação nominal – explicou.
Randolfe reiterou que o veto da desoneração só deverá mesmo ser apreciado na semana que vem, a depender de proposta sobre o tema a ser apresentada pelo Ministério da Fazenda nos próximos dias, a qual será incorporada por meio de medida provisória.
– Estamos aguardando uma resposta do Ministério da Fazenda sobre isso. A proposta atenderá reivindicações dos diversos setores. O ministro Haddad está à disposição para essa construção – disse.
Orçamento
Na semana passada, a CMO aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN nº 29/2023). Até o momento, já foram votados oito relatórios setoriais sobre áreas temáticas do Orçamento: Educação e Cultura; Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente; Turismo; Esporte; Mulheres e Direitos Humanos; Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; Trabalho e Previdência; e Poderes de Estado e Representação.
A votação dos relatórios setoriais deverá ser concluída até esta quinta-feira (14). O relatório geral do Orçamento deverá ser publicado de 15 a 17 de dezembro. A votação do relatório na CMO está prevista para o dia 20. No dia 21, a matéria deverá ser votada no Plenário do Congresso Nacional, que entrará em recesso parlamentar no dia 23.
Fonte: Agência do Senado Federal. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 6.015, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador e de recolocação no mercado de trabalho e a financiar projetos de investimento.
- PROJETO DE LEI Nº 6.005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 2.778, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 – Altera a lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.788, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais – PECAAM.
- PROJETO DE LEI Nº 2.789, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o uso de panos de limpeza em estabelecimentos produtores e manipuladores de alimentos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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