CRIADOS OS GRUPOS DE TRABALHO PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou na noite desta terça-feira (21) os atos de criação dos grupos de trabalho que vão discutir a regulamentação da reforma tributária.
Um dos GTs vai analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP nº 68/24). A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
Os participantes são os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).
O segundo grupo vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos e será formado pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 1.921, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social.
- PROJETO DE LEI Nº 1.956, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 1.918, DE 20 DE MAIO DE 2024 SENADO FEFDERAL – Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 1.959, DE 21 DE MAIO DE 2024 SENADO FEFDERAL – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 3.595, DE 22 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem banheiro e água filtrada aos entregadores de aplicativo durante respectivo serviço.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 3.171, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Proíbe no âmbito do município do Rio de Janeiro a prática comercial Pink Tax, mais conhecida como taxa rosa ou custo rosa e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 3.186, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)
