COMISSÃO DE FINANÇAS DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
A audiência será realizada no plenário 4, a partir das 9 horas, a pedido do deputado Pauderney Avelino (União-AM).
Avelino lembra que a reforma tributária aprovada no ano passado, requer uma série de regulamentações infraconstitucionais para entrar efetivamente em operação.
“Neste sentido, as contribuições do Secretário Especial da Reforma Tributária são determinantes para que possamos melhor compreender os próximos passos dessa grande transformação no cenário tributário brasileiro”, explica Avelino.
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 1.189, DE 10 DE ABRIL DE 2024 – Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.
- PROJETO DE LEI Nº 1.228, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto.
- PROJETO DE LEI Nº 1.258, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 3.366, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que “prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais”, e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que “prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos e infraestrutura”.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)
