LÍDERES DECIDEM VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA PROJETOS PARA FACILITAR EXPORTAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS
Em reunião nesta quinta-feira (20), os líderes partidários decidiram votar na semana que vem dois projetos para facilitar a exportação produtos de pequenas empresas: o PL nº 4043/24, que reduz tributos para o pequeno exportador, e o PLP nº 167/24, que facilita, para o pequeno empresário, a devolução de crédito de impostos já pagos de produtos exportados.
O regime de urgência para votar essas propostas diretamente no Plenário foi aprovado pelos deputados hoje.
“São dois projetos que foram encaminhados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio”, explica o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
A líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), avalia que a votação desses projetos será por consenso. “Tudo o que tem a ver com valorizar o pequeno e microempreendedor é importante porque representa a maior parte do empreendedorismo no país”, observou.
Pauta
O líder do governo informou que a pauta da semana que vem também deve incluir projetos remanescentes desta semana. “Nós vamos ter uma pauta razoavelmente leve até o Carnaval, com sessões terça, quarta e quinta-feira. Depois, só após o feriado. É uma pauta leve, sem estresse”, comentou.
José Guimarães ponderou que serão retirados da pauta dois projetos considerados mais polêmicos: o PL nº 6.980/17, que permite o saque do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho, e o PL nº 3035/20, que institui a educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Comissões
Os líderes devem se reunir em 13 de março para discutir a distribuição das comissões permanentes e os procedimentos de funcionamento do Plenário. Entre as discussões sobre as comissões, há a possibilidade de os presidentes serem indicados pelos líderes e não mais eleitos.
No entanto, a deputada Caroline de Toni rejeita a sugestão. “Entendo que o presidente de comissão deve ser eleito e ter mandato de um ano. Se o presidente desagradar o líder ou a bancada e for retirado do colegiado, isso vai prejudicar o mandato parlamentar, gera uma insegurança muito grande”, alertou a líder da Minoria.
“No ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça, pautei muitas propostas polêmicas”, lembrou Caroline de Toni. “Tive essa segurança porque tive um mandato como presidente da CCJ. Foi um ritmo diferente adotado na comissão. Isso respeita o trabalho parlamentar.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
- PROJETO DE LEI Nº 593, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
- PROJETO DE LEI Nº 575, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 – Disciplina a atividade de comércio ambulante.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 4.815, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o direito de cancelamento gratuito e reembolso de ingressos de shows, eventos e hospedagens para agentes de segurança pública e bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
- PROJETO DE LEI Nº 4.816, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – Acrescenta dispositivos à lei nº 9.395, de 09/09/2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- PROJETO DE LEI Nº 4.817, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega de alimentos, documentos e encomendas a cadastrarem os motociclistas por meio de QR Code em suas bolsas(bags) e dá outras providências e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 4.820, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da exigência de valor mínimo para pedidos realizados pela plataforma de entrega de alimentos, IFOOD, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- PROJETO DE LEI Nº 4.822, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a lei estadual nº 7.083, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)
