ALERJ CRIA CENTRAL DE DENÚNCIAS PARA TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE CALOR EXTREMO
A iniciativa foi motivada pelo aumento significativo de queixas sobre ambientes de trabalho insalubres que comprometem a saúde e o bem-estar dos trabalhadores de diversos setores.
A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), anunciou nesta quarta-feira (19/02) a criação de uma central de denúncias para receber informações sobre acesso a serviços públicos e condições de trabalho inadequadas em função do calor extremo, no transporte e em locais e equipamentos públicos de forma geral. As denúncias já podem ser feitas através do número (21) 98261-6266.
Segundo a presidente do colegiado, deputada Dani Balbi (PCdoB), o serviço também vai analisar as situações mais insalubres e o cumprimento das normas de segurança no trabalho em cenários de mudanças climáticas e ondas de calor cada vez mais intensas.
“O calor extremo no Rio de Janeiro tem colocado em risco a saúde e a dignidade de milhares de trabalhadores. Não podemos permitir que pessoas sejam expostas a condições insalubres que comprometem sua segurança e seu desempenho. A central de denúncias vai mapear as situações mais críticas e cobrar providências urgentes das empresas e do poder público”, disse Balbi. A deputada também reforçou que o direito a condições de trabalho seguras e saudáveis é fundamental, destacando a responsabilidade das empresas e do poder público na proteção dos trabalhadores.
Protocolados projetos de combate ao calor extremo
Ainda nesta quarta-feira, foram protocolados no Diário Oficial do Legislativo três projetos de lei que estabelecem medidas para proteger trabalhadores em situações insalubres devido ao clima.
Dois deles são de autoria da deputada Dani Monteiro (Psol): o PL nº 4.788/2025, que proíbe o trabalho ao ar livre de agentes públicos e terceirizados em dias de calor extremo; e o PL nº 4.789/2025, que autoriza a decretação de ponto facultativo estadual em dias de calor extremo.
Já o PL nº 4.794/25, de autoria da deputada Verônica Lima (PT), institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Calor Extremo no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: Agência da Alerj. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera o Decreto – Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
- PROJETO DE LEI Nº 572, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 – Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
- PROJETO DE LEI Nº 575, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 – Disciplina a atividade de comércio ambulante.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 4.805, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a instituição do “Dia do Desapego Consciente”, que consiste em incentivar a doação de materiais e objetos reutilizáveis, proporcionando a sua adequada destinação no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 4.809, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a vedação de intermediação de marketplaces para a garantia de produtos e serviços, a obrigatoriedade de lista de assistências técnicas autorizadas e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 4.813, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Veda a prática de descarte de alimentos em razão da redução e/ou para manipulação de preços e estabelece penalidade administrativa.
- PROJETO DE LEI Nº 4.814, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Internaliza o convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, que “autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias.
- PROJETO DE LEI Nº 007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a identificação e sinalização das entradas de áreas de risco relacionadas à violência nas comunidades do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)
