Destaques:
ESTADUAL
- Lei nº 9.821, de 26 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor na forma que menciona.
MUNICIPAL
- Lei nº 7.535, de 12 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos que funcionam em lojas com mais de um andar.
