Destaques:
ESTADUAL
- Decreto nº 48.181 de 18 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a apresentação da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF).
- Portaria SUT nº 477 de 16 de agosto 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 22 a 28 de agosto de 2022.
MUNICIPAL
- Resolução “PGM” n° 1.121 de 12 de agosto de 2022 – Dispõe sobre as condições de aceitação de seguro garantia e de fiança bancária pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.