Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 29, de 15 de agosto de 2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022 e publicados no DOU no dia 29.07.2022.
- Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
ESTADUAL
- Resolução SEFAZ nº 420 de 12 de agosto de 2022 – Inclui o capítulo XLI ao anexo XIII da parte II da resolução 720/14, para regulamentar a utilização do tratamento tributário diferenciado de apuração do imposto incidente nas operações com b100 realizadas com diferimento pelos produtores de biodiesel.
