- JUDICIÁRIO
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DIVULGA VALORES REFERENTES AOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 899 DA CLT – Ato SEGJUD.GP nº 430, de 12 de julho de 2022
O Ato SEGJUD.GP nº 430, de 12 de julho de 2022, publicado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Segue abaixo a nova tabela:
Depósitos Recursais – Valores Vigentes
| DATA DE DIVULGAÇÃO | DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA | ATO NORMATIVO | RECURSO ORDINÁRIO |
RECURSO DE REVISTA EMBARGOS |
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA |
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DEJT-12/07/2022
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01/08/2022 | ATO SEGJUD.GP N° 430/2022 | R$ 12.296,38 | R$ 24.592,76 | R$ 24.592,76 |
Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 430/2022, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2022.
Fonte: TST.
Destaques:
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- Ato SEGJUD.GP nº 430, de 12 de julho de 2022 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
