Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 26, de 27 de julho de 2022 – Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS nº 114/22, aprovado na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022 e publicado no DOU em no dia 12.07.2022, em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.
- Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 – Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 472 de 22 de julho de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de julho de 2022.
MUNICIPAL
- Lei nº 7.479, de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre a elaboração do mapa de ruído urbano da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
