Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 24, de 15 de julho de 2022 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 356ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.06.2022 e publicado no DOU no dia 30.06.2022 – Edição Extra.
- Instrução normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DC TFWeb).
ESTADUAL
- Resolução PGE nº 4878 de 13 de julho de 2022 – Altera a resolução PGE nº 4.860, de 02 de junho de 2022 que regulamenta, no âmbito da procuradoria geral do estado, a aplicação da lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do decreto estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de IPVA, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.
