Destaques:
ESTADUAL
- Decreto nº 49.400 de 29 de novembro de 2024 – Altera o regulamento do programa “IPVA em dia” e dá outras providências.
- Portaria AFE 09 nº 02 de 26 de novembro de 2024 – Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2019, 2022, 2023 e 2024 relativamente às marcas/modelos que especifica.
- Portaria SSER nº 400 de 29 de novembro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SUT nº 681 de 04 de dezembro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2024.
- Portaria SUT nº 682 de 4 de dezembro de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de novembro de 2024.
- Resolução SEFAZ nº 733 de 29 de novembro de 2024 – Altera a resolução SEFAZ nº 601/2024, que regulamenta o decreto estadual nº 48.849 de 15 de dezembro de 2023.
- Resolução SEFAZ nº 734 de 29 de novembro de 2024 – Altera o regulamento do programa “IPVA em dia” e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ nº 735 de 03 de dezembro de 2024 – Altera a resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA.
MUNICIPAL
- Resolução EIS-REN-2024/00029 de 5 de dezembro de 2024 – Estabelece critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental municipal de atividades industriais e de serviços.
