Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 50, de 15 de dezembro de 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicados no DOU nos dias 12 e 13.12.2023.
- Instrução normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.849 de 15 de dezembro de 2023 – Posterga o prazo para o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.
- Decreto nº 48.850 de 15 de dezembro de 2023 – Altera o prazo de vigência do decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.
- Decreto nº 48.852 de 15 de dezembro de 2023 – Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.
MUNICIPAL
- Portaria FP/SUBGGC/CGSI nº 08, de 14 de dezembro de 2023 – Define os procedimentos para o Registro Cadastral de Fornecedores de Bens e Serviços no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
