Destaques:
FEDERAL
- Ato COTEPE/ICMS nº 180, de 13 de dezembro de 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- Despacho nº 80, de 13 de dezembro de 2023 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Portaria normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
- Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023 – Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.843 de 13 dezembro de 2023 – Regulamenta o sistema de registro de preços – SRP, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.