Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 77, de 11 de dezembro de 2023 – Publica Convênios ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023.
- Medida provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023 – Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
- Portaria MTE nº 3.784, de 7 de dezembro de 2023 – Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91).
- Resolução CTE-CMED nº 1, de 11 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTECMED nº 8, de 2 de julho de 2021, e a Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021.
ESTADUAL
- Portaria SSER nº 346 de 08 de dezembro de 2023 – Altera a portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a resolução SEFAZ nº 537/2012 e dá outras providências.
- Portaria SUT nº 585 de 11 de dezembro de 2023 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de novembro de 2023.
