Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023 – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.
- Despacho nº 71, de 27 de novembro de 2023 – Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023.
- Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Portaria RFB nº 380, de 20 de novembro de 2023 – Revoga a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
ESTADUAL
- Portaria SSER nº 344 de 29 de novembro de 2023 – Altera a portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a resolução SEFAZ nº 537/2012.
- Resolução SEFAZ nº 587 de 28 de novembro de 2023 – Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na LC nº 160/2017 e no convênio ICMS nº 190/2017, de créditos tributários de ICMS decorrentes de decisão proferida na ADI nº 3.674/RN, que declarou a inconstitucionalidade da redução de alíquota para operações com querosene de aviação civil (QAV). Observância de entendimento fixado na promoção PGE/PG-2/HWM nº 01/2023, aprovada pelo procurador-geral do estado.
