- FEDERAL
- FORMULÁRIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) FOI SIMPLIFICADO
A Receita Federal implantou a partir de 15.11.23 uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.
Confira o que vai mudar
– O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia;
– O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão.
Fonte: Receita Federal.
Destaques:
FEDERAL
- Portaria CISET/SE/CC/PR nº 26, de 20 de novembro de 2023 – Cria normas para funcionamento e orientação da Rede de Serviços de Informação ao Cidadão no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, estabelece os procedimentos a serem adotados para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.800 de 16 de novembro de 2023 – Altera o art. 20 do livro II – da substituição tributária, do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000.
- Decreto nº 48.805 de 17 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal.
- Lei nº 10.181 de 16 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a criação da secretaria de estado de governo, secretaria de estado do gabinete do governador, secretaria de estado intergeracional de juventude e envelhecimento saudável, secretaria de estado de defesa do consumidor, secretaria de estado das cidades, secretaria de estado da mulher, secretaria de estado de energia e economia do mar, secretaria de estado de transformação digital, secretaria de estado de infraestrutura e obras públicas e da secretaria extraordinária de representação do governo em brasília, e dá outras providências.
- Portaria SUT nº 579 de 16 de novembro de 2023 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2023.
- Resolução SEFAZ n° 579 de 10 de novembro de 2023 – Prorroga vencimento de tributos.
- Resolução SEFAZ nº 580 de 14 de novembro de 2023 – Acrescenta o capítulo II-A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3E), modelo 66, no estado do rio de janeiro, ao anexo XV, altera os anexos XVI, XVII e XVIII, todos da parte II da resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ nº 581 de 14 de novembro de 2023 – Revoga a resolução SEFAZ n° 150, de 21 de maio de 2020.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 53525 de 15 de novembro de 2023 – Dispõe sobre os Estágios Operacionais para situações de risco, urgência e emergência, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
