Destaques:
FEDERAL
- Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 9 de novembro de 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023 – Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
ESTADUAL
- Portaria SUCIEF nº 148 de 09 de novembro de 2023 – Modifica o anexo único da portaria sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
- Portaria SUT nº 576 de 08 de novembro de 2023 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2023.
- Portaria SUT nº 577 de 08 de novembro de 2023 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2023.
- Portaria SUT nº 578 de 10 de novembro de 2023 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.