Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 43, de 8 de novembro de 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.
ESTADUAL
- Resolução SEFAZ nº 576 de 07 de novembro de 2023 – Estabelece os procedimentos para consultar a situação dos documentos fiscais que acompanham o transporte de mercadorias no sistema atendimento digital.
- Resolução SEFAZ nº 577 de 08 de novembro de 2023 – Altera a resolução SEFAZ nº 362/2018, que dispõe sobre a utilização do sistema de controle e declaração de importação – SCDI e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
- Resolução SEFAZ nº 578 de 08 de novembro de 2023 – Altera a resolução SEFAZ nº 537/2012, a resolução SEFAZ nº 191/2017, a parte III da resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.
