Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023 – Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
- Portaria normativa MF nº 1.340, de 26 de outubro de 2023 – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações – FGO, nos casos de reminiscência de recursos.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.772 de 26 de outubro de 2023 – Altera o livro IX (da prestação de serviço de transporte) e acrescenta o anexo I-A ao livro VI (das obrigações acessórias em geral), ambos do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000.
- Lei nº 10.161 de 27 de outubro de 2023 – Altera a lei estadual nº 4.075, de 6 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a obrigação da colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso em todas as casas noturnas localizadas no estado do rio de janeiro, que explorem, música ao vivo ou músicas eletrônicas”.
- Portaria SUT nº 573 de 27 de outubro de 2023 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de outubro de 2023.
