Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 14, de 14 de maio de 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.
- Despacho nº 21, de 7 de maio de 2024 – Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.085 de 09 de maio de 2024 – Altera dispositivos do livro XII e livro XV, do regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000.
- Decreto nº 49.086 de 09 de maio de 2024 – Altera o anexo I do livro VI – das obrigações acessórias em geral – do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 – RICMS/00 para diminuir o limite de valor de emissão NFC-e que obriga a identificação do destinatário.
- Lei nº 10.372 de 13 de maio de 2024 – Altera a lei nº 4.549, de 06 de maio de 2005, com a redação dada pela lei 6.610, de 06 de dezembro de 2013, para proibir a cobrança ao consumidor de qualquer acréscimo pela emissão e envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações, no âmbito do estado do rio de janeiro.
- Lei nº 10.373 de 13 de maio de 2024 – Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do estado do rio de janeiro.
- Portaria SUCIEF nº 162 de 07 de maio de 2024 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
