Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 15, de 16 de abril de 2024 – Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
- Portaria COGEA nº 43, de 17 de abril de 2024 – Define a publicação dos documentos necessários à formalização do Acordo previsto na Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021.
- Portaria SRRF06 nº 151, de 17 de abril de 2024 – Altera a Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 6ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.051 de 17 de abril de 2024 – Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho técnico para gerenciamento das ações necessárias para implementação do tax free no estado do rio de janeiro.
- Lei nº 10.339 de 17 de abril de 2024 – Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por programa de software que execute exclusivamente tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no âmbito do estado do rio de janeiro.
