Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 8, de 10 de abril de 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.
- Portaria RFB nº 410, de 12 de abril de 2024 – Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.040 de 11 de abril de 2024 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024, segunda-feira, e dá outras providências.
- Lei nº 10.329 de 10 de abril de 2024 – Adere, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, à concessão de crédito presumido de ICMS disposto no item 2, da parte I, do anexo IV e à concessão de diferimento na importação disposto no item 36, parte i, anexo vi, todos previstos no decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que aprovou o regulamento do ICMS/MG
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 54267 de 11 de abril de 2024 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
