Destaques:
FEDERAL
- Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- Despacho nº 14, de 8 de abril de 2024 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Instrução normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.030 de 05 de abril de 2024 – Altera os livros I, VI e XI do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/00.
- Portaria SUCIEF nº 158 de 04 de abril de 2024 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
- Portaria SUCIEF nº 159 de 04 de abril de 2024 – Altera a portaria SUCIEF n° 156/2024, que regulamenta o art. 24-B do anexo X da parte II da resolução SEFAZ n° 720/14, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFDICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.
- Portaria SUT nº 617 de 8 de abril de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de março de 2024.
