Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.181, de 13 de março de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
- Portaria CODAR nº 45, de 18 de março de 2024 – Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.007 de 19 de março de 2024 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de março de 2024, quinta-feira, e dá outras providências.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 54081 de 19 de março de 2024 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2024, e dá outras providências.
