Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024 – Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
- Instrução normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.002 de 12 de março de 2024 – Altera o art. 1º do decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado.
- Decreto nº 49.003 de 12 de março de 2024 – Atualiza dispositivos do anexo I do livro VI do regulamento do ICMS – obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada.
- Decreto nº 49.004 de 12 de março de 2024 – Altera o anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de NFE em operações de varejo.
- Portaria SUCIEF nº 157 de 11 de março de 2024 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
