Destaques:
FEDERAL
- Portaria MTE nº 291, de 8 de março de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar capítulo que trata da concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
ESTADUAL
- Portaria SUCIEF nº 156 de 11 de março de 2024 – Regulamenta o art. 24-b do anexo x da parte II da resolução SEFAZ n° 720/14, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFDICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.
- Portaria SUT nº 609 de 08 de março de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024.
- Portaria SUT nº 610 de 08 de março de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV.
