Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.176, de 29 de fevereiro de 2024 – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Medida provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 – Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024 – Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Portaria RFB nº 398, de 29 de fevereiro de 2024 – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 607 de 29 de fevereiro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de março de 2024.
