Destaques:
ESTADUAL
- Decreto nº 48.976 de 23 de fevereiro de 2024 – Altera o decreto estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a lei nº 9.025/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.
- Portaria SUT nº 605 de 23 de fevereiro de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de fevereiro de 2024.
- Portaria SUT nº 606 de 23 de fevereiro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com AEHC e GNV.
- Resolução SEFAZ nº 621 de 22 de fevereiro de 2024 – Altera a resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022 que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado receita, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da SEFAZ.
- Resolução SEFAZ nº 622 de 22 de fevereiro de 2024 – Altera o anexo VII – da escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) da parte II da resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.
