Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 22 de março de 2023 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.
- Instrução normativa RFB nº 2.137, de 21 de março de 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
ESTADUAL
- Deliberação JUCERJA nº 156 de 23 de março de 2023 – Aprova o enunciado JUCERJA nº 63, que trata das publicações ordenadas pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Portaria SUT nº 521 de 23 de março de 2023 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de março a 02 de abril de 2023.
MUNICIPAL
- Resolução smfp nº 3333 de 24 de março de 2023 – Dispõe sobre a possibilidade de realização de depósito administrativo em procedimento de revisão do valor venal de imóveis, para os efeitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
