Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.935 de 30 de janeiro de 2024 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias que menciona.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 53906 de 30 de janeiro de 2024 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
