Destaques:
FEDERAL
- Portaria PGFN/MF nº 721, 3 de abril de 2025 – Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.566 de 26 de março de 2025 – Disciplina a aplicação, no estado do rio de janeiro, do convênio ICMS 109, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dos parágrafos 4º e 5º do art. 12 da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), com a redação dada pela lei complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.
