Destaques:
FEDERAL
- Portaria MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 596 de 16 de janeiro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2024.
- Resolução SEFAZ nº 606 de 17 de janeiro de 2024 – Altera o anexo único da resolução SEFAZ nº 593 de 12 de dezembro de 2023, retificando o valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2024, relativamente ao código de marca/modelo que especifica.
MUNICIPAL
- Lei complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
