Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 1, de 11 de janeiro de 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023.
ESTADUAL
- Decreto n° 48.889 de 10 de janeiro de 2024 – Regulamenta a lei nº 9.733, de 26 de junho de 2022, que “dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências”.
- Decreto nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024 – Institui a política de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do estado do rio de janeiro, em conformidade com a lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais –LGPD).
- Portaria SUT nº 594 de 10 de janeiro de 2024 – Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.
- Resolução SEFAZ nº 604 de 09 de janeiro de 2024 – Altera o artigo 12 e revoga o artigo 11, do anexo XVIII, da parte II, da resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
