Destaques:
FEDERAL
- Medida provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
ESTADUAL
- Portaria SUCIEF nº 172 de 14 de janeiro de 2025 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
- Portaria SUT nº 692 de 13 de janeiro de 2025 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
- Portaria SUT nº 693 de 14 de janeiro de 2025 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de dezembro de 2024.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 55648 de 13 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
