Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023 – Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
- Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
ESTADUAL
- Lei nº 9945 de 29 de dezembro de 2022 – Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais, nos termos do convenio icms nº 68, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ nº 483 de 29 de dezembro de 2022 – Regulamenta o disposto no decreto nº 47.802/2021 e a utilização de câmeras corporais portáteis pela secretaria de estado de fazenda – SEFAZ/RJ durante as ações de fiscalização, e dá outras providências.
