Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 07 – 20/03/2025

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Destaques:

ESTADUAL

  • Lei nº 10.688 de 18 de março de 2025 – Modifica a lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou a redação do artigo 22 da lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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