INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | Número 001 – 05/02/2025

PARA APROVAR ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO DEVE APRESENTAR COMPENSAÇÕES, DIZ MOTTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, é preciso que o governo apresente compensações para essa isenção.

Motta voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos públicos e reforçou que é preciso mais critério nas despesas do governo. Segundo o presidente, uma das opções do Planalto para subsidiar esse benefício seria a taxação dos chamados super-ricos. O parlamentar concedeu uma entrevista à Rádio CBN na manhã desta quarta-feira (5).

“Não temos problemas de avançar nessa agenda, o que precisamos é ter responsabilidade, para que o efeito, que pode ser positivo para muitos brasileiros, não seja nocivo para o País”, disse Motta.

Ele lembrou que o Congresso votou várias medidas que aumentaram a arrecadação. “O governo bateu todos os recordes de arrecadação muito em razão das medidas que o Congresso votou”, declarou. Motta disse, no entanto, que é preciso ter equilíbrio para que os parlamentares não fiquem só atestando esses aumentos, “porque isso não resolve o problema da economia”.

Agenda econômica

Hugo Motta afirmou ainda que a Câmara terá boa vontade com a agenda econômica do governo e ressaltou o espírito colaborativo da Casa. Ele avaliou que o governo tem acertado em alguns pontos, como a volta dos investimentos públicos em programas sociais, as parcerias público-privadas, programas como o Pé-de-Meia (de incentivo a estudantes do ensino médio) e uma agenda positiva no setor de turismo.

Responsabilidade Fiscal

No entanto, o presidente voltou a defender que o governo não se afaste dos pilares da responsabilidade fiscal. Segundo ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concorda com essa pauta defendida pelo Congresso.

Hoje, inclusive, Haddad vai entregar a Motta os projetos prioritários do governo para este ano. “Vou aguardar a agenda ser apresentada e reunir o Colégio de Líderes para apresentar uma agenda de trabalho. Nós temos boa vontade com a agenda econômica”, reforçou Motta.

“O Haddad tem muita convergência de discutir despesa, de tratar de corte de gastos. Se o governo sinalizar que vai ter mais cuidado, vamos ter uma avaliação positiva por parte do setor que emprega e que investe”, ressaltou o presidente da Câmara.

Vetos

Hugo Motta também afirmou que há um movimento no Congresso favorável à derrubada do veto do presidente Lula a dispositivos da reforma tributária que tratam dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro).

• Regulamentação da reforma tributária é sancionada com vetos

Segundo ele, o ministro Haddad tem consciência da derrubada do veto e deve apresentar uma alternativa à proposta.

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

FEDERAL

• PROJETO DE LEI Nº 165, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

• PROJETO DE LEI Nº 175, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde.

• PROJETO DE LEI Nº 190, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece critérios para o reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem.

• PROJETO DE LEI Nº 217, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal.

• PROJETO DE LEI Nº 223, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 229, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal.

• PROJETO DE LEI Nº 236, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 – Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.

• PROJETO DE LEI Nº 237, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 – Altera, acresce e revoga dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernentes à jornada de trabalho.

• PROJETO DE LEI Nº 265, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para veda o início do gozo de férias em dia de feriado ou de repouso semanal remunerado.

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

• PROJETO DE LEI Nº 244, DE 04 DE JANEIRO DE 2025 (SENADO FEDERAL) – Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.

ESTADUAL

• PROJETO DE LEI Nº 4.625, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 4.633, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, permitirem a entrada e permanência de enfermeiros obstétras autônomos, sempre que solicitadas pela mulher, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 4.648, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a criação do programa estadual de incentivo à indústria de games no estado do Rio de Janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 4.650, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a proteção aos lojistas em centros comerciais no estado do Rio de Janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 4.651, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a condições sanitárias mínimas em shopping centers com mais de 200 lojas no estado do Rio de Janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 4.656, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre incentivos aos grandes eventos no estado do Rio de Janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 4.658, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o encerramento gradativo da substituição tributária no estado do Rio de Janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 4.664, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a criação da empresa estadual de energia limpa do Rio de Janeiro (Energia Limpa RJ) e estabelece diretrizes para a geração e distribuição de energia renovável, utilizando terrenos públicos estaduais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 4.667, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Institui o Programa “Casa Azul e Branca”, que visa incentivar a adoção de inovações tecnológicas e ambientais sustentáveis em edificações residenciais e comerciais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 4.669, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a política de fomento ao desenvolvimento e aplicação de soluções baseadas em inteligência artificial no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 4.676, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a lei nº 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPD e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).

• PROJETO DE LEI Nº 4.678, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 – Institui a Política Estadual de Bioinsumos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)