Destaques:
ESTADUAL
- Portaria JRF nº 172 de 27 de novembro de 2024 – Dispõe sobre os procedimentos de inventário de processos físicos, no âmbito da SSER, que tenham por objeto impugnação a auto de infração ainda não julgada pela junta de revisão fiscal.
- Portaria SSER nº 398 de 27 de novembro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SSER nº 399 de 27 de novembro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Resolução SEFAZ nº 732 de 27 de novembro de 2024 – Altera o anexo XXIV da parte II da resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.
MUNICIPAL
- Resolução SMFP nº 3391 de 28 de novembro de 2024 – Altera a Resolução SMFP nº 3.273, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento de Exclusão de todas as atividades de serviços e sobre o procedimento de Baixa de Inscrição Municipal, de Pessoas Jurídicas, de microempreendedores individuais (MEI) e de empresários individuais que perderam a condição de MEI, prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
