Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.235, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
- Instrução normativa RFB nº 2.236, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
- Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
ESTADUAL
- Lei nº 10.579 de 27 de novembro de 2024 – Altera a lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre o programa “IPVA em dia” e dá outras providências.
- Lei nº 10.587 de 27 de novembro de 2024 – Dispõe sobre o cancelamento e a substituição, por motivo de defeito, perda ou roubo de cartão “riocard mais” e dá outras providências.
- Lei nº 10.591 de 27 de novembro de 2024 – Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informativos no interior de elevadores sobre o crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, e dá outras providências.
- Lei nº 10.592 de 27 de novembro de 2024 – Altera a lei n° 8.953, de 30 de julho de 2020, que “regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da lei federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 – lei da liberdade econômica -, para classificar atividades de baixo risco” na forma que menciona.
- Portaria SUT nº 679 de 27 de novembro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de dezembro de 2024.
- Portaria SUT nº 680 de 27 de novembro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
- Resolução SEFAZ nº 729 de 25 de novembro de 2024 – Altera o anexo I da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14, para dispor sobre o impedimento da inscrição estadual quando constatada irregularidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
