Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 12.243, de 8 de novembro de 2024 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.366 de 08 de novembro de 2024 – Regulamenta a lei estadual nº 10.433, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre o programa “IPVA em dia” e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ nº 726 de 08 de novembro de 2024 – Regulamenta o programa “IPVA em dia”, instituído pela lei nº 10.433/2024, e dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA, no âmbito da secretaria de estado de fazenda.
- Resolução SEFAZ nº 727 de 08 de novembro de 2024 – Revoga, altera e acrescenta dispositivos à resolução SEFAZ 23 de 27 de março de 2019 visando extinguir a guia de recolhimento de tributos – GRD.
- Resolução SEFAZ nº 728 de 08 de novembro de 2024 – Altera a resolução nº 978, 26 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
