Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024 – Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
- Despacho nº 33, de 10 de julho de 2024 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Instrução normativa RFB nº 2.204, de 19 de julho de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
ESTADUAL
- Resolução SEFAZ n° 678 de 11 de julho de 2024 – Altera o art. 9º da resolução SEFAZ nº 578 de 08 de novembro de 2023, que altera a resolução SEFAZ nº 537/2012, a resolução SEFAZ nº 191/2017, a parte III da resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.
