Destaques:
FEDERAL
- Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.071 de 30 de abril de 2024 – Revoga o item 3 do parágrafo único do art. 69 e o art. 103 do decreto nº 2.473/1979 – que aprova o regulamento do processo administrativo-tributário – PAT.
- Decreto nº 49.073 de 30 de abril de 2024 – Altera o anexo I-A (do regime especial da nota fiscal fácil) do livro VI (das obrigações acessórias em geral) e o livro XV (da operação com produto agropecuário) do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000.
- Portaria SSER nº 364 de 29 de abril de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SSER nº 365 de 29 de abril de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SUT nº 624 de 30 de abril de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de maio de 2024.
