Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.182, de 28 de março de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Instrução normativa RFB nº 2.183, de 28 de março de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Portaria normativa MF nº 523, de 28 de março de 2024 – Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.
- Portaria RFB nº 407, de 28 de março de 2024 – Altera a Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 54178 de 27 de março de 2024 – Regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.
