Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 8, de 27 de março de 2024 – Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.
- Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 – Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
- Medida provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024 – Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
- Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024 – Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MUNICIPAL
- Resolução SMFP nº 3373 de 25 de março de 2024 – Dispõe sobre o alcance do § 9º do art. 6º da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, introduzido pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021.
- Resolução SMFP nº 3374 de 25 de março de 2024 – Orienta a Coordenadoria do ITBI no caso de desfazimento da incorporação em realização de capital ocorrido antes do seu registro imobiliário.
