Destaques:
FEDERAL
- Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024 – Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
- Portaria MF nº 490, de 21 de março de 2024 – Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.009 de 21 de março de 2024 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de março de 2024, e dá outras providências.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 54114 de 21 de março de 2024 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de março de 2024, em razão da iminência da chegada de fortes chuvas na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
