REFORMA TRIBUTÁRIA: GOVERNO E CONGRESSO TRABALHAM POR PROMULGAÇÃO EM DEZEMBRO
Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC nº 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (9), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo vai trabalhar para promulgar a reforma tributária “o mais rápido possível”.
A Câmara aprovou a PEC em julho, mas o Senado promoveu uma série de mudanças para garantir aprovação nesta quarta-feira (9). Pelo regimento, uma PEC só pode ser promulgada se as duas casas concordarem com o texto. Até que isso aconteça, a proposta pode ficar indo e voltando entre Câmara e Senado. Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores.
Para o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o ideal seria a promulgação do texto aprovado pelo Senado, mas ele ressaltou que o momento é de construção de entendimento a fim de garantir a adoção de um novo sistema tributário no Brasil. O senador está otimista com a possibilidade de promulgação em dezembro:
– Temos que trabalhar para que a proposta toda seja promulgada. Esse é o ideal. É lógico que precisa da construção de entendimento sobre as exceções e as modificações aprovadas pelo Senado. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está determinado, assim como o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o governo, em que nós tenhamos um novo sistema tributário. Tendo por horizonte que isso é o central, eu estou muito confiante de que até a metade de dezembro nós teremos o texto da reforma tributária promulgado.
Padilha, que esteve no Congresso Nacional na manhã desta quinta para agradecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ao relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), e aos demais senadores pela aprovação da reforma tributária, afirmou que a hipótese de “fatiamento” da reforma tributária “sempre existiu” e será analisada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara dos Deputados. A expectativa do governo, segundo Padilha, é concluir a votação na Câmara “o mais rápido possível”.
– Essa é uma hipótese que sempre existiu, já foi feita em outros momentos. Estávamos muito dedicados a concluir a votação da reforma tributária no Senado – afirmou.
Ao comentar a conversa que teve com Pacheco nesta quinta-feira (9), Padilha disse que reforçou a importância da aprovação da PEC para o país:
– Viemos fazer agradecimento ao Senado pela aprovação da reforma tributária. Disse a Pacheco que foi uma vitória da política, é uma reforma do Brasil – assinalou.
Fonte: Agência do Senado Federal. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 5.699, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos, libertinos ou similares a práticas sexuais em espaços de uso público, (bares, restaurantes, shoppings center, demais estabelecimentos comerciais e ruas, praças, avenidas, parques, praias, transportes públicos, entre outros) independentemente da orientação sexual, e determina penalidades para os infratores.
- PROJETO DE LEI Nº 5.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 5.689, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.
- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 5.723, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Institui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal.
- PORTARIA Nº 3.714, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE) – Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38).
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)
