Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 11.769, de 6 de novembro de 2023 – Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
- Portaria mapa nº 624, de 6 de novembro de 2023 – Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
ESTADUAL
- Lei nº 10.165 de 31 de outubro de 2023 – Internaliza o convênio ICMS 83/23 e prorroga o prazo da isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações internas com arroz e feijão, concedida pela lei estadual nº 9.391 de 02 de setembro de 2021.
- Portaria SUT nº 575 de 31 de outubro de 2023 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2023.
MUNICIPAL
- Lei nº 8.147, de 6 de novembro de 2023 – Dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências.
- Lei nº 8.151, de 6 de novembro de 2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora.
