
INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 45 – 15/08/2024
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FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DEVE SER VOTADO NA SEMANA QUE VEM O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a
SEGUNDO PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É DESTAQUE DA PAUTA DA CÂMARA EM AGOSTO Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de
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PROJETO APROVADO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA TEM REGIME ESPECÍFICO PARA BARES E RESTAURANTES Proposta passou pela Câmara dos Deputados e será analisada pelo Senado.
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08.07.24, a Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, que