Destaques:
FEDERAL
- Portaria MAPA nº 621, de 19 de setembro de 2023 – Altera a Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020, que estabelece regulamento para enquadramento dos produtos cárneos em artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.692 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a retenção de imposto de renda incidente nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública.
- Portaria SSER nº 334 de 15 de setembro de 2023 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
